Lei nº 11234, de 14 de janeiro de 2021.

Decreto nº 4908-R, de 17 de junho de 2021.

Portaria nº 46-R, de 16 de julho de 2021.

Portaria nº 84-R, de 26 de novembro de 2021. 

Portaria nº 96-R, de 04 de novembro de 2022.