O QUE É O PROGRAMA?

Nota Premiada Capixaba

É um programa do Governo do Estado do Espírito Santo, promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/ES, ligado à Educação Fiscal e tem como diretriz o incentivo à participação direta dos cidadãos em ações, com a finalidade de controlar a efetiva emissão dos documentos fiscais e verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

Para participar do programa, o consumidor pessoa física, deve realizar seu cadastro no site. Ao clicar em cadastre-se, você será redirecionado para o Acesso Cidadão, o portal de serviços do Governo do Estado do Espírito Santo. Após preencher os dados no portal do acesso cidadão, você será direcionado novamente ao site da Nota Premiada. Preencha os dados e indique uma instituição social sem fins lucrativos.  

Pronto! Agora, ao efetuar suas compras em estabelecimentos comerciais sediados no Estado do ES, solicite a inclusão de seu CPF no documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFC-e).

Não será necessário enviar qualquer documento fiscal e os pontos serão gerados automaticamente em breve, não se preocupe. 

São objetivos do Programa:

• Fomentar o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica do tributo;
• Favorecer uma concorrência empresarial mais leal;
  
• Contribuir para o incremento da arrecadação tributária, mediante estímulo à emissão de documentos fiscais por parte do contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos previstos em Lei; 
  
• Incentivar atividades assistenciais, desportivas, de saúde, educacionais, culturais, atividades religiosas e de apoio aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por entidades sociais sem fins lucrativos; e
  
• Estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

A Nota Premiada Capixaba reforça a missão da SEFAZ/ES, que é prover e gerir as finanças do Estado com eficiência, responsabilidade e transparência, de forma a viabilizar o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade fiscal e princípios éticos.